Competências


Resolução nº 012/CONSAD, de 25 de Abril  de 2001, Regimento interno dos campi:

Título II

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Conselho de Campus - CONSEC

Art. 27 - Compete ao Conselho de Campus, nos termos artigo 36  do Regimento Geral:

I - elaborar, reformular e aprovar seu Regimento Interno;

II - definir as políticas do Campus, observadas diretrizes superiores;

III - propor à administração superior a reformulação, atualização ou ampliação das políticas de ensino, pesquisa e extensão na área de atuação do Campus;

IV - apreciar as propostas de suspensão ou criação de cursos e projetos especiais, no âmbito do Campus;

V - deliberar sobre propostas do Plano Anual de Ação do Campus e definir sua necessidade orçamentária;

VI - deliberar, em seu nível, sobre:

a. currículos dos cursos de graduação e pós-graduação;

b. avaliação discente;

c. normas de acompanhamento de projetos especiais;

d. manual do discente;

e. normas complementares de estágio curricular e monografias;

VII - pronunciar-se sobre projetos de pesquisa e extensão oriundos dos órgãos colegiados vinculados ao Campus, que não importem em implicações financeiras;

VIII - julgar, em nível de recurso, as decisões dos Conselhos dos Departamentos e dos Coordenadores de Projetos especiais a ele submetidos;

IX - deliberar sobre a celebração de convênios, na sua área de atuação, com instituições locais, nacionais ou estrangeiras;

X - declarar vagos os cargos de Diretor e Vice-Diretor;

XI - deliberar, na sua área de atuação, sobre propostas de normas e critérios de absorção de discentes de outras instituições de ensino, nacionais ou estrangeiras;

XII - deliberar sobre propostas de mudança em políticas e diretrizes didático-pedagógicas dos cursos;

XIII - propor comissões e grupos de trabalho para tarefas específicas;

XIV - emitir parecer sobre o oferecimento de cursos de pós-graduação “stricto sensu”, vinculados a qualquer de seus Departamentos, encaminhando-o ao CONSEA para deliberação final;

XV - incentivar, apoiar e integrar as atividades de pesquisa, extensão e pós-graduação;

XVI - propor o respectivo Calendário Acadêmico, com base no calendário institucional.

XVII – deliberar sobre os critérios para processo seletivo discente em caso de transferência.

XVIII - desenvolver outras atribuições que lhe forem conferidas por força da legislação vigente.